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19 de Setembro de 2021
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    Ação Indenizatória c/c Danos Materiais e Morais c/c Lucros Cessantes

    Joyce Marinheiro, Advogado
    Publicado por Joyce Marinheiro
    há 3 meses
    Ação Indenizatória c/c Danos Materiais e Morais c/c Lucros Cessantes.docx
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    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE XXX

    LÚCIA, brasileira, União Estável, autônoma, CPF: 000.000.000-00, residente na Rua Moreira, 00001, Centro, CEP: 000, com endereço eletrônico, por meio de sua advogada que esta subscreve, conforme procuração anexa, com endereço profissional na Rua, com endereço eletrônico, vem, diante de Vossa Excelência, propor:

    AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MATERIAS E MORAIS C/C LUCROS CESSANTES

    Em desfavor do MERCADO LIVRE, inscrito no CNPJ, www.mercadolivre.com, com endereço, andar 2, parte A, CNPJ, suporte@mbshopp.com.br, pelas razões e fundamentos a seguir:

    I.I- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

    A parte autora aduz na Declaração de Hipossuficiência Econômica anexa não ter condições de arcar com as despesas inerentes a presente ação (demanda), sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, necessitando, portanto, da Gratuidade de Justiça durante todos os atos da ação. Com fulcro no art. da Constituição Federal c/c as Leis 1.060/50, 7.115/83 e arts. 98 e seguintes da Lei 13.105/15 (CPC) requer a concessão da Gratuidade de Justiça.

    II – DA SÍNTESE FÁTICA

    1. No site Mercado Livre, a Requerente efetuou a compra de um Forno , na cor preto, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), que foi pago mediante boleto na data 24/08/2018, conforme comprova boleto anexo. Ao finalizar a compra, constava no site que havia sido efetuada com êxito e no modo frete grátis, com previsão de 30 (trinta) dias para entrega.

    2. Ocorre que a mercadoria não chegou após transcorrer o prazo de 30 (trinta) dias para o recebimento, sendo assim, a Requerente entrou em contato com os responsáveis por inúmeras vezes, além de outros contatos, como (Mercado pago, Mercado Livre, MB Shop) e não obteve resposta. Após diversas tentativas de contato, recebeu a informação de que a Requerida não havia pago o frete, e que por este motivo a sua compra havia sido cancelada. Diante o exposto, verifica-se que há nítida falha na prestação de serviços da parte Ré, visto que, no dia da compra constava no site a modalidade de frete grátis.

    3. Atualmente, a requerente encontra-se no prejuízo, tanto pelo valor extraviado quanto pela eventual perda nos lucros, uma vez que com a compra do forno, estabeleceria o comércio de venda de bolos com pretensão de lucros mensais no valor de R$ X (... reais). Destaca-se, que a Autora havia investido na compra de botijão de gás no valor de R$ Y (... reais), além de cinco formas de bolos, totalizando o valor de R$ Z (.... reais), conforme comprovantes de pagamentos anexos.

    4. Ademais, é de bom alvitre salientar, que este episódio ocorreu em período de pandemia e que a requerente e o seu companheiro estavam sem renda fixa, utilizando do seu último salário para investir no futuro negócio, o qual não ocorreu por consequência da falha na prestação de serviço, não recebimento do produto e sem possibilidade de reembolso. Posto isso, é notório a quebra de expectativas da Requerente, a qual aguardava ansiosamente a mercadoria para dar início em seu comércio e foi impedida por falha no serviço, o que causou forte abalo na parte Autora.

    5. Sendo assim, a requerente busca no Poder Judiciário a justa indenização pelos danos sofridos (dano material e moral), além de valores que deixou de liquidar em virtude da negligência da parte Ré.

    III- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

    III.I – DANO MATERIAL E MORAL

    Preliminarmente, para que reste caracterizado o dever de reparar, por dano moral ou material, torna-se imprescindível a presença destes requisitos cumulativos: o denominado ato ilícito, o dano ao ofendido e o nexo de causalidade. Insta consignar que, notório o nexo de causalidade entre o dano causado a parte Autora e a atitude imprudente da parte requerida, manifesta-se o direito à indenização.

    Preceitua em seu art. , inciso X, da Constituição Federal:

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

    A Requerente almejava a reparação pelos constrangimentos causados, pois a mesma se viu abatida pela conduta errônea da parte ré, haja vistas o comprovante do boleto e prints da tela do site em anexo. Tal infortúnio trouxe a Autora grandes aborrecimentos e abalo psicológico, além das frustações e abalo emocional, proveniente do sentimento de ter sido injustiçada, pois não recebeu a mercadoria no prazo previsto e não foi ressarcida, ficando à mercê do mau serviço prestado pela promovida.

    É inaceitável a má prestação de serviços da empresa, visto que causou prejuízos a requerente, razão pela qual busca uma devida reparação por todos os danos sofridos. Nesta mesma perspectiva, dispõe o art. 186 e art. 927, respectivamente, do Código Civil:

    Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

    Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

    Também, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. , inciso VI, protege a integridade moral dos consumidores. Vejamos:

    Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

    VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

    Ora, tal ato ilícito não pode ficar sem a devida repressão, a fim de que o dano sofrido pela autora seja minimamente compensado, e que a requerida não volte a realizar tal conduta reprovável. Sendo assim, vejamos entendimento relacionado a lide:

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. MERCADORIA PAGA E NÃO ENTREGUE. ATO ILÍCITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O apelante pede provimento ao recurso visando a condenação por danos morais e repetição do indébito em dobro. Não se tratando de cobrança indevida prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, mas de inadimplemento contratual, está correta a decisão que determinou a restituição do valor de forma simples. A conduta da empresa recorrida é motivo para responsabilizá-la pelos danos morais sofridos pelo apelante que, não obstante ter pago o valor integral do produto, não recebeu a pistola prometida. (TJ – PE APL: 5177873 PE, Relator: Francisco Manoel Tenório dos Santos. Data de Julgamento: 14/03/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2019).

    Dessa forma, uma vez demonstrada a prática ilícita por parte da Requeria e a configuração do dano sofrido pela Requerente, pugna o pagamento de R$ ..... a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência de prestação de serviço; e o valor de R$ ... a título de danos morais, atentando-se a tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.

    III.II – LUCROS CESSANTES

    Como é sabido, “as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”

    Nesse sentido, leciona Sérgio Cavalieri Filho (2010, p.75), acerca do lucro cessante, que:

    “Perda do ganho esperável, na frustação da expectativa de lucro, na diminuição potencial do patrimônio da vítima. Pode decorrer não só da paralisação da atividade lucrativa ou produtiva da vítima, como, por exemplo, a cessação dos rendimentos que alguém já vinha obtendo da sua profissão, como, também, da frustação daquilo que era razoavelmente esperado.”

    Dessa forma, consoante os balanços anexados nos autos, a autora sofreu o prejuízo causado no valor de R$ ..... , o qual deve ser indenizada pelo lucro que deixou de auferir.

    III.IV – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

    É nítido que a situação em tela gerou transtornos à Autora, o que vai de contra ao art. , inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê como direito básico do consumidor a prevenção e a efetiva reparação pelos danos morais sofridos.

    Destaca-se, que o art. 20, § 2º do Código de Defesa do Consumidor protege a integridade dos consumidores, vejamos:

    Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

    § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.

    Nesse sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que:

    Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

    Assim, resta claro que a parte requerida feriu o direito da requerente ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.

    Deste modo, a Autora deverá ser indenizada pelos danos que lhes forem causados.

    IV- REQUERIMENTOS

    Diante o exposto, requer:

    1) Conceder a Gratuidade da Justiça, nos termos do arts. 98 e ss do CPC;

    2) Que seja deferido o pedido de Danos Morais no valor de R$ X (... Reais) referente ao desgaste ao tentar solucionar a situação sem êxito; o período de aproximadamente um ano no qual a situação encontra-se estagnada;

    3) Que seja deferido o pedido de Danos Materiais no valor de R$ 1.000,00 (mil Reais) referente ao valor integral do forno, e às formas adquiridas;

    4) Que seja concedido os lucros cessantes no valor de R$ X (.... Reais), valor no qual a Requente deixou de lucrar pela impossibilidade de produção do seu produto;

    5) A condenação dos Requeridos ao pagamento dos honorários sucumbências no total de 20% (vinte por cento) em relação ao valor da causa;

    6) Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, como as provas documentais, desde já acostadas, testemunhal, depoimento pessoal, pericial e inspeção judicial.


    Confio no Deferimento.

    Local, Data.

    Advogada, OAB/CE

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