jusbrasil.com.br
29 de Julho de 2021

Recurso Ordinário

Joyce Marinheiro, Advogado
Publicado por Joyce Marinheiro
há 2 anos
Recurso Ordinário.docx
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

MIGUEL, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº ... e CPF nº..., endereço eletrônico, residente e domiciliado na Rua ..., nos autos do processo nº..., onde litiga com a União Federal, já qualificada nos autos, vem, por intermédio do seu advogado infrafirmado, procuração anexa, endereço profissional na Rua ..., onde doravante serão encaminhadas as notificações do feito, interpor RECURSO ORDINÁRIO em face do acórdão que denegou a segurança jurídica proferida nos presentes autos, requerendo a sua remessa ao Supremo Tribunal Federal.

Nesses Termos, Pede Deferimento.

Brasília, 06 de maio de 2008.

Advogada

OAB nº xxx

(Quebra de Página)

EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Recorrente: Miguel

Recorrido: União Federal

Processo nº ...

DAS RAZÕES DO RECURSO

DO CABIMENTO

É cabível o presente recurso ordinário com fulcro no art. 1.027, I do CPC c/c art. 102, II da CF/88, por se tratar de impugnação de acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça - STJ que denegou a segurança pleiteada.

DOS FATOS

XXX

DO MÉRITO

Inicialmente o art 149 da Lei nº 8.112/90 estabelece que a comissão do PAD deverá ser composta por três servidores públicos. Vejamos:

Art . 149.O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3o do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

Por sua vez, o art. 37, II da CF/88 dispõe que os cargos em comissão serão de livre nomeação e livre exoneração, razão pela qual os seus detentores não poderão adquirir estabilidade.

No caso em apreço, um dos membros da comissão, qual seja Caetano, é servidor público detentor somente de cargo em comissão, ou seja, não possui estabilidade.

Portanto, diante da irregularidade na constituição da comissão do PAD, fica clara a ilegalidade do procedimento.

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, requer:

  1. seja o presente recurso conhecido e provido, determinando a reforma da decisão, para que seja proferido nova decisão, com a anulação do ato de demissão ora impugnado;
  2. a juntada da comprovação do preparo;
  3. a condenação do recorrido ao pagamento de custas processuais;

Nesses Termos, Pede Deferimento.

Brasília, 06 de maio de 2008.

Advogada

OAB nº XXX

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)