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11 de Agosto de 2022
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    Ação de concessão de Pensão por Morte

    Joyce Marinheiro, Advogado
    Publicado por Joyce Marinheiro
    há 2 anos
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    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA SUBSECÇÃO JUDICIÁRIA DE XXX – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL

    AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE

    XXXXXX, menor impúbere, no ato representado por sua genitora XXXXXX, brasileira, solteira, agricultora, portadora do RG nº 00000000, SSP/CE, inscrita no CPF nº 11111111111, CTPS nº 22222222, residente e domiciliada no Sítio Lagoa da Mata, nº 150, bairro Zona Rural, no município de XXXX, CEP 0000-000, vem, por intermédio do seu advogado que esta subscreve, com procuração anexa e endereço profissional localizado…, onde doravante serão encaminhadas as intimações do feito, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal criada pela Lei nº 8.029, artigo 14, de 12 de abril de 1.990, e pelo Decreto nº 99.350, de 27 de junho de 1.990, com sede na Capital Federal e representação judicial na Cidade de XXX, localizado na Rua Vicente de Alencar Barbosa, com fundamento nas seguintes razões de fato e de direito que passa a expor.

    DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

    Preliminarmente, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da requerente, por não possuir condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e familiar, sendo pobre na acepção jurídica do termo conforme dispõe a Lei 1.060/50.

    DOS FATOS

    O autor, representado pela pessoa de sua genitora, dependente do Sr. XXXX, já falecido, dirigiu-se a Autarquia Previdenciária – INSS no dia 29 de janeiro de 2018, a fim de efetivar o pedido do benefício da pensão por morte, apresentando para isso, toda a documentação necessária.

    Entretanto, restou-se indeferido o pedido, pautado na fundamentação de que o requerente/instituidor não é segurado da Previdência Social na data do requerimento ou do desligamento da última atividade, conforme demonstra o parecer de decisão, que ora se junta.

    Ocorre que, o requerente é qualificado como dependente em relação ao segurado falecido, considerando que é o progenitor do mesmo, consoante a certidão de nascimento anexa.

    Além disso, o de cujus, possuía vinculação com a Previdência Social na qualidade de segurado especial, categoria de trabalhador rural, desde 05 de maio de 2002.

    Considerando, portanto, a decisão administrativa do INSS inadequada, o autor vem a este juízo comprovar o cumprimento dos requisitos para a obtenção de determinado benefício.

    DO MÉRITO

    Inicialmente, o art. 74 da Lei nº 8.213/91 regulamenta que o benefício da pensão por morte será devido ao grupo dos dependentes do segurado falecido, seja ele aposentado ou não. Veja-se:

    Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019). (...)

    Na mesma lei, em seu art. 16, I e § 4º, estão elencados os requisitos necessários para a concessão do benefício, desde que comprovados:

    Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

    I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011);(Grifo nosso).

    (...)

    § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada;( Grifo nosso).

    No caso em epígrafe, o Sr. Jorge Bindá Alves, faleceu no dia 01 de fevereiro de 2016, conforme declara a certidão de óbito em anexo.

    Evidencia-se, que o falecido é pai do autor conforme a certidão de nascimento juntada, concluindo assim, que o requerente faz parte do conjunto de dependentes do segurado, fazendo jus ao gozo do benefício.

    Como se sabe, o autor ainda é menor de idade (29/04/2013), representado neste ato por sua genitora, constatando assim a condição de dependência do pretendente.

    Além disso, o de cujus, exercia atividade rural em regime de economia familiar, na modalidade de comodatário, desde o preparo do solo até o período de colheita dos produtos (milho e feijão), na propriedade do Sr. Francisco da Silva, no período de 05/11/2013 à 21/12/2015, consoante a declaração de exercício de atividade rural juntada.

    Salienta-se, que o falecido deu entrada no cadastramento no dia 05 de maio de 2002, vinculando-se com a Previdência Social na qualidade de segurado especial, de acordo com a declaração do cadastro nacional de informações sociais, ora anexada.

    Sobre o tema, já decidiu reiteradamente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

    PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO DO INSTITUIDOR. COMPANHEIRO E FILHO MENOR. VÍNCULO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDO. QUALIDADE DE DEPENDENTE. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL COMO TRABALHADOR RURAL BOIA FRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. AMPARO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CABIMENTO. CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. AJG. INEXIGIBILIDADE TEMPORÁRIA. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. A dependência econômica entre os companheiros e em relação aos filhos menores de idade é presumida, por força da lei. O deferimento do amparo independe de carência. 3. . A qualidade de segurado especial do de cujus deve ser comprovada por início de prova material, corroborada por prova testemunhal, no caso de exercer atividade agrícola como volante ou boia-fria ou mesmo como trabalhador rural em regime de economia familiar. Refutada a condição tem-se que o benefício previdenciário é incabível. 4. Confirmada a sentença no mérito, majora-se a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% sobre o valor da causa atualizado, consideradas as variáveis dos incisos I a IVdo § 2º e o § 11, ambos do artigo 85 do CPC, mantida a sua inexigibilidade temporária em face do benefício da assistência judiciária gratuita. (TRF4, AC 5029300-50.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MARCELO MALUCELLI, juntado aos autos em 17/09/2019)

    No caso em apreço, vê-se que os requisitos exigidos restam plenamente atendidos, não podendo remanescer a negativa do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

    DA TUTELA DE URGÊNCIA

    O Código de Processo Civil, em seu art. 300, prevê a possibilidade de concessão da tutela de urgência desde que presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, decorre do fato de que a autorização de tal benefício possui caráter de subsistência, visto que o menor era dependente do de cujus. Vale ressaltar, que os recursos para sobrevivência são sempre atuais e constantes.

    A probabilidade do direito se baseia no afronte da negativa do pedido, tendo em vista que a documentação juntada é prova garantidora do benefício requerido.

    Desse modo, requer a concessão da tutela de urgência em caráter liminar, com vista a fornecer o direito correspondente.

    DOS PEDIDOS

    Ante o exposto, requer que Vossa Excelência se digne em:

    1) Deferir a concessão da justiça gratuita, arrimado no art. , inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, consectário com o que dispõe o art. 4º caput da Lei n.º 1.069/50 com alterações introduzidas pela Lei n.º 7.510/86, considerando, ainda, a previsão de isenção de custas, taxas ou despesas contida no art. 54, caput, da Lei n.º 9.099, de 26/09/1995;

    2) Determinar a citação da Autarquia Ré, na pessoa do seu representante legal, para, querendo, apresentarem a defesa que tiverem, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;

    3) A concessão da tutela de urgência, concedendo o benefício ora requerido, tendo em vista o seu caráter de urgência, nos termos do art. 300 do CPC/15;

    4) A confirmação da tutela de urgência com a procedência do pedido da pensão por morte ao requerente, em razão do óbito do seu genitor, a contar da data do requerimento administrativo realizado no dia 29 de janeiro de 2018;

    5) A condenação da autarquia ré, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;

    Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente por apresentação de documentos e perícias, desde já requeridos.

    Dá-se a causa o valor de R$....

    Nesses Termos,

    Pede deferimento.

    Advogado

    OAB/CE nº 00000

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